A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’.
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O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal (CTM), na parte que disciplina a isenção de IPTU para imóveis classificados como ‘habitação popular’.
Um dos critérios para a concessão do benefício fiscal é que o imóvel deve ter 60m² de área construída total.
Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social. Vai estender a isenção do IPTU em favor dos mais pobres, ampliando para todas as construções privativas dentro de uma mesma área especificada”, destacou o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania).